Nota do Escritório Aroreira Braga sobre o Processo dos Quintos

Leia na íntegra a seguir:

 

Ação Rescisória 0027002-81.2017.4.01.0000

 

A ação rescisória objetiva desfazer os efeitos de uma decisão judicial transitada em julgado, ou seja, aquela contra a qual já não cabe recurso.

 

No caso em questão, a ação rescisória 0027002-81.2017.4.01.0000 tenta rescindir todos os efeitos da decisão do processo nº 2004.38.00.013544-0/MG (processo de incorporação quintos), que condenou a UFLA a restabelecer, nos vencimentos/proventos dos servidores, o valor dos quintos relativamente às funções gratificadas e cargos de direção exercidos até 05/09/2001, com sua posterior transformação em VPNI.

 

Nesse sentindo, o que pretende a UFLA é impedir que se instaure o cumprimento de sentença em face do título executivo formado nos autos do processo originário, bem como suspender os pagamentos relativos aos quintos na remuneração dos servidores.  Ressalta-se que não existe na ação pedidos de devolução ao erário.

 

No entanto, nem mesmo foi proposto o cumprimento de sentença em face daquele julgado, justamente por já prevermos a possibilidade da interposição de ação rescisória.

 

Requer a UFLA ainda, caso vencedora na ação rescisória, que os réus sejam condenados em honorários de sucumbência de 20% sobre o valor da causa. Comum na maior parte dos processos, os honorários de sucumbência são honorários fixados pelo juízo em benefícios dos advogados da parte vencedora do processo., conforme art. 85 do CPC, que diz que “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”.

 

Como o valor da causa é R$500, o maior proveito que a UFLA poderá ter na ação é de R$100, o que seria divido entre os 105 servidores.

 

Por fim, são parte da ação 105 servidores. Para que o prazo de apresentação de defesa comece a contar, é necessário que todos os litisconsortes passivos sejam intimados. Desse modo, o prazo só passa a correr para todos quando o último servidor for intimado.

 

O escritório irá preparar a defesa dos servidores. Dessa maneira, o servidor que for intimado deverá procurar o SINDUFLA, que realizará o controle dos intimados, bem como da documentação pertinente.

 

Nos colocamos a disposição para qualquer outro esclarecimento.

 

Atenciosamente,

Aroeira Braga, Gusman Pereira, Carreira Alvim e Advogados Associados.

 

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Disponível em <https://sindufla.org.br/2022/06/15/ocupa-brasilia/> Acesso: 28/06/2022 às 14:39