CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM

TEMA 942: CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM

 

Recentemente o Supremo Tribunal Federal entendeu ser possível aos servidores públicos a conversão de tempo especial (prestado em condições nocivas ou perigosas) em tempo comum para fins de concessão de aposentadoria.

 

O entendimento da possibilidade de conversão do tempo especial em comum para fins de aposentadoria foi assentado por meio do julgamento do tema 942 da repercussão geral no dia 29 de agosto de 2020.

 

Em outras palavras, o servidor que foi exposto a risco ou efetivo prejuízo à saúde ou integridade física por período inferior ao tempo total necessário à obtenção da aposentadoria especial (geralmente 25 anos de tempo de contribuição) até 13 de novembro de 2019 (promulgação da Reforma da Previdência) tem direito de averbar esse tempo na modalidade comum com aplicação com de fator de conversão.

 

Em junho de 2021, foram publicadas as decisões do STF sobre os embargos de declaração apresentados ao acórdão do RE 1014286. A Suprema Corte recebeu os embargos, mas não os acolheu, deixando de modular os efeitos da decisão benéfica e no dia 04 de agosto de 2021 transitou em julgado o RE 1014286.

 

AÇÕES DO Sind-UFLA PARA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM DOS SEUS SINDICALIZADOS

 

O Sind-UFLA propôs ação ordinária em desfavor da UFLA (0035478-48.2003.4.01.3800), requerendo, inicialmente, a contagem de tempo especial de períodos eventualmente laborados em atividades insalubres/perigosas/penosas e, ainda, acréscimo sobre valores de proventos de aposentadoria e reflexo sobre as parcelas remuneratórias.

 

No entanto, na inicial foi juntada lista exemplificativa de beneficiários (15 servidores). O magistrado de 1º grau julgou improcedente o pleito autoral.

 

Em sede recursal, a sentença foi reformada para julgar parcialmente procedente o pedido, e considerar a possibilidade da contagem de tempo especial após o advento do RJU, conforme reconhecido pela própria Universidade ré administrativamente.

 

Transitada em julgado o acórdão em 21/11/2012, foi iniciada a execução. A UFLA cumpriu a decisão, em relação aos 15 (quinze) substituídos apontados na peça inicial.

 

Contudo, nos manifestamos no sentido de que a listagem da inicial, conforme supracitado seria meramente exemplificativa. Nesse sentido, o juízo de 1º grau decidiu, em 16/05/2016, o seguinte:

 

Sendo assim, o acórdão de fls. 234 e ss., ao reconhecer o direito à contagem especial do tempo trabalhado em condições insalubres, pelos substituídos, após o advento do RJU, o faz em relação a todos os membros da categoria funcional representada pelo sindicato autor, desde que estejam na mesma situação fático-jurídica. VALE DIZER, ESTENDE-SE A TODOS OS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE QUE PRESTARAM SERVIÇOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS APÓS O ADVENTO DO RJU (01/01/91), NÃO SE RESTRINGINDO APENAS AOS SERVIDORES QUE CONSTAM DE LISTAGEM APRESENTADA JUNTAMENTE COM A INICIAL.

 

Inconformada com a extensão da contagem para todos os servidores da UFLA, e não apenas para aqueles constantes na Ação Originária, a Universidade interpôs Ação Rescisória, recurso previsto para desconstituir coisa julgada, requerendo fosse rescindido o acórdão lavrado pela 3ª Turma Suplementar do TRF – 1  nos autos do processo nº 0035478- 48.2003.4.01.3800.

 

A ação rescisória foi julgada improcedente, a UFLA ainda interpôs agravo interno, também negado e, por fim, apresentou Embargos de Declaração, que também foram rejeitados.

 

O acórdão transitou em julgado em 24/08/2021:

 

Nesse sentido, sendo todos os servidores da UFLA beneficiários do título executivo formado no processo 0035478-48.2003.4.01.3800, será iniciada a fase de cumprimento de sentença, notadamente para que seja feita a contagem especial do tempo trabalhado pelos substituídos em condições insalubres, após o advento do RJU, bem como para apurar eventuais diferenças financeiras devidas aos servidores, seja de abono de permanência retroativo, seja de indenização pelo tempo que tiveram que trabalhar a mais em face da negativa da universidade de computar de especial para comum o tempo insalubre laborado.

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Disponível em <https://sindufla.org.br/2021/09/17/falas-negacionistas-e-condutas-inconsequentes-em-lives-da-ufla-para-forcar-a-volta-das-atividades-presenciais/> Acesso: 21/09/2021 às 11:35