ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA É DIREITO DE SERVIDOR APOSENTADO E PENSIONISTA POR DOENÇA GRAVE

Na legislação brasileira é garantido ao portador de doença grave o direito à isenção do imposto sobre proventos de aposentadoria (aposentados por tempo de serviço/por invalidez/por acidente de trabalho ou pensionistas). Muitos aposentados e pensionistas continuam tendo o Imposto de Renda retido no seu benefício por desconhecimento desta lei que tem como objetivo defender o direito daqueles que se encontram em situação de necessidade maior, diminuindo os encargos financeiros para que tenham rendimentos suficientes para o tratamento de saúde. Vale ressaltar que pensionistas também tem direito à isenção, com exceção das doenças profissionais e a isenção também alcança a previdência privada.

Para as pessoas que tomaram conhecimento deste direito só agora, basta levar ao conhecimento da previdência da existência da doença e apresentar um laudo médico (pode ser médico do SUS ou Médico particular), o seu direito à isenção deve retroagir à data em que foi diagnosticada a doença. Para receber o Imposto de Renda, pago antes (contar da data do diagnóstico da doença), o aposentado ou pensionista deve se valer de ação judicial, assim como em caso de morte os herdeiros podem pedir administrativamente ou judicialmente a restrição dos valores pagos.

Download Best WordPress Themes Free Download
Download Best WordPress Themes Free Download
Download Nulled WordPress Themes
Download Best WordPress Themes Free Download
free online course

Disponível em <https://sindufla.org.br/2022/01/11/o-futuro-sem-servidores-as-publicos-as/> Acesso: 16/01/2022 às 09:38