DIVULGAÇÃO DE PARECER JURÍDICO

O Escritório Aroeira Braga Gusman Pereira Carreira Alvim e Advogado Associados, a pedido do Sind-UFLA, elaborou parecer jurídico sobre a proposta de Emenda à Constituição n° 32, a Reforma Administrativa.

Segundo o parecer, a PEC 32/2020, a pretexto de reformar a administração pública e corrigir distorções, promove, na verdade, o enfraquecimento das estruturas administrativas e de Carreira, visando a implementar cada vez mais a política de enfraquecimento da máquina pública do atual Governo, sendo um dos principais alvos da redução de gastos os Servidores Públicos.

Foram elencados inúmeras contradições, ilegalidades e omissões em temas centrais da PEC, dentre eles: regime jurídico, cargos em comissão, vínculos e formas de ingresso no serviço público, estabilidade e regra de transição. Como conclusão, os advogados ressaltaram que o parecer foi criado com a finalidade de subsidiar as discussões e dar respaldo às pressões políticas a serem exercidas sobre os deputados e senadores com o intuito de barrar retrocessos.

Leia a íntegra do parecer em: PARECER JURÍDICO PEC 32/2020

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